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Legislação\Coleções de Leis\1530-1822 - Período Colonial\1815\1815_01_12 - CARTA RÉGIA
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  • Legislação
    • Manual de Jurisprência dos Direitos Indígenas - MPF
    • Leis sobre Povos Indígenas - Compilações
    • Coleções de Leis
      • _Antes de 1500 - Período Pré-Cabralino
      • 1530-1822 - Período Colonial
        • 1548
        • 1741-1789 - Collecção dos Breves Pontifícios e Leys Regias
        • 1808
        • 1809
        • 1811
        • 1815
          • 1815_01_12 - CARTA RÉGIA
        • 1819
        • 1820
        • 1822
      • 1822-1831 - Período Imperial - Primeiro Reinado
      • 1831-1840 - Período Imperial - Regência
      • 1840-1889 - Período Imperial - Segundo Reinado
      • 1889-1930 - República Velha
      • 1930-1945 - Era Vargas
      • 1945-1964 - República Populista
      • 1964-1985 - Ditadura Militar
      • 1985-2016 - Nova República
    • Coleção MPF Internacional - Tratados Internacionais
    • Internalização dos Atos Internacionais
    • Quadro Histórico Constitucional
    • Estudos
    • Supremo Tribunal Federal (STF)
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