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Legislação\Coleções de Leis\1822-1831 - Período Imperial - Primeiro Reinado\1823\1823_10_17 - ALVARÁ
Pastas
Legislação
Manual de Jurisprência dos Direitos Indígenas - MPF
Leis sobre Povos Indígenas - Compilações
Coleções de Leis
_Antes de 1500 - Período Pré-Cabralino
1530-1822 - Período Colonial
1822-1831 - Período Imperial - Primeiro Reinado
1823
1823_10_17 - ALVARÁ
1823_10_20 - LEI
1829
1830
1831-1840 - Período Imperial - Regência
1840-1889 - Período Imperial - Segundo Reinado
1889-1930 - República Velha
1930-1945 - Era Vargas
1945-1964 - República Populista
1964-1985 - Ditadura Militar
1985-2016 - Nova República
Coleção MPF Internacional - Tratados Internacionais
Internalização dos Atos Internacionais
Quadro Histórico Constitucional
Estudos
Supremo Tribunal Federal (STF)
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