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Legislação\Coleções de Leis\1831-1840 - Período Imperial - Regência\1834\1834_08_12 - LEI Nº 16
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1822-1831 - Período Imperial - Primeiro Reinado
1831-1840 - Período Imperial - Regência
1834
1834_08_12 - LEI Nº 16
1840-1889 - Período Imperial - Segundo Reinado
1889-1930 - República Velha
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1945-1964 - República Populista
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